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norma nº 5082/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5082 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 129.254,40.
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MUNICÍPI 
= LEIN. 5.082/2021 = 
de 09 de novembro de 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e 
firmar convênio com a Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos 
provenientes do Fundo Municipal de Saúde. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de 
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica 
Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar 
a unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, no valor total de R$ 
129.254,40 (cento e vinte e nove mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta 
centavos), limitando-se à duração da requisição administrativa, caso cesse antes. 
$1º. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao 
repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. 
82º. O valor previsto no caput do artigo 1º poderá ser ampliado, de ofício pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de liberação de recursos financeiros adicionais, 
pelo Governo Federal, para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para 
atendimento dos pacientes da COVID-19, devendo o fato ser imediatamente comunicado à 
Câmara Municipal de Bariri, 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações 
orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, os 
respectivos rendimentos financeiros e a ampliação prevista no 82º, do art. 1º, para execução 
das finalidades desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las se necessário. 
 blicação, revogadas as 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data 
disposições em contrário. / 
Bariri, a nove 
 
 
ra ABELARDO ip NS SIMÕES FILHO - SUELICADO NO DIÁRIOS e “riSÃAL DO MUNICÍPIO DE BARIRI 
09 Nov 2921 Edição: AOL ) 
a 

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