| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5082 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 129.254,40. |
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MUNICÍPI = LEIN. 5.082/2021 = de 09 de novembro de 2021. Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, no valor total de R$ 129.254,40 (cento e vinte e nove mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), limitando-se à duração da requisição administrativa, caso cesse antes. $1º. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. 82º. O valor previsto no caput do artigo 1º poderá ser ampliado, de ofício pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de liberação de recursos financeiros adicionais, pelo Governo Federal, para custeio de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento dos pacientes da COVID-19, devendo o fato ser imediatamente comunicado à Câmara Municipal de Bariri, Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, os respectivos rendimentos financeiros e a ampliação prevista no 82º, do art. 1º, para execução das finalidades desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. blicação, revogadas as Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data disposições em contrário. / Bariri, a nove ra ABELARDO ip NS SIMÕES FILHO - SUELICADO NO DIÁRIOS e “riSÃAL DO MUNICÍPIO DE BARIRI 09 Nov 2921 Edição: AOL ) a