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norma nº 5083/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5083 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 500.000,00.
native_id1224

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
= LEIN. 5.083/2021 = 
de 09 de novembro de 2021. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial, 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de 
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica 
Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional Especial, no 
valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02 10 Diretoria Serv. Infraestrutura e Serviços 
02 10 01 Infraestrutura Administrativa e Financeira 
04 122 0003 2010 0000Manutenção da Dir. dos Serv. Infraestrutura e Serviços 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
0.05.00 Fonte de Recurso - Federal 
EXCESSO: R$ 500.000,00 
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente na ordem de R$ 
500.000,00. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — 
PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo 
 
a de sua blicação, ficando revogadas as 
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na 
disposições em contrário. 
novembro de4021. 
1 É 
IO MARTINS SIMÕES FILHO 
refeito Municipal 
 
 
 
“ICADO NO DIÁRIO 
UNICÍPIO DE BARIRÍ 03 MUN 
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