| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5083 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 500.000,00. |
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MUNICÍPIO DE BARIRI = LEIN. 5.083/2021 = de 09 de novembro de 2021. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), que será classificado da seguinte forma: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 02 10 Diretoria Serv. Infraestrutura e Serviços 02 10 01 Infraestrutura Administrativa e Financeira 04 122 0003 2010 0000Manutenção da Dir. dos Serv. Infraestrutura e Serviços 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 0.05.00 Fonte de Recurso - Federal EXCESSO: R$ 500.000,00 Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente na ordem de R$ 500.000,00. Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo a de sua blicação, ficando revogadas as Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na disposições em contrário. novembro de4021. 1 É IO MARTINS SIMÕES FILHO refeito Municipal “ICADO NO DIÁRIO UNICÍPIO DE BARIRÍ 03 MUN 9 KOV Lol a Pr