| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5085 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas. |
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13/12/2021 Bariri - LEI Nº 5085, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/novembro/5085.php# 1/2 Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5085, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Projeto de lei n° 24/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Benedito Antonio Franchini. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/12/2021 - Edição nº 1089 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas nessa lei poderão utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante comprovação. Art. 2º Para solicitar a emissão de credencial de beneficiário, a pessoa interessada deverá comparecer ao setor de trânsito da Prefeitura Municipal munida de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação, além de documentos comprobatórios relativos à doença. Parágrafo único. A comprovação junto ao setor de trânsito deverá ser realizada por meio da apresentação de Registro Geral (RG) que contenha o CID atinente à doença ou de laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), nome da doença, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico. Art. 3° Para efeito desta lei, considera-se doença rara ou genética: I – Doença de Parkinson; II – Acromegalia; III – Angioedema hereditário; IV – Doença de Crohn; V – Alzheimer; VI – Doença de Gaucher; VII – Distrofia muscular; 13/12/2021 Bariri - LEI Nº 5085, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/novembro/5085.php# 2/2 VIII – Síndrome de Machado-Joseph; IX – Mucopolissacaridose; X – Osteogênese imperfeita (OI); XI – Fenilcetonúria (PKU); XII – Síndrome de Rett; XIII – Esclerodermia sistêmica; XIV – Raquitismo hipofosfatêmico; XV – Fibrose cística; XVI – Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); XVII – Síndrome de Prader Willi. Art. 4° Para efeito desta lei, considera-se doença crônica: I – Fibromialgia; II – pessoas em tratamento de hemodiálise; III – Soropositividade para HIV/AIDS; IV – Câncer (neoplasia maligna). Art. 5° Tendo em vista um possível aumento do número de beneficiários das referidas vagas de estacionamento, fica facultado o seu incremento. Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 29 de novembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal