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norma nº 5085/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5085 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas.
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13/12/2021 Bariri - LEI Nº 5085, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/novembro/5085.php# 1/2
Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamento
reservadas às pessoas com doenças crônicas, raras e
genéticas.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5085, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Projeto de lei n° 24/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Benedito Antonio Franchini.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/12/2021 - Edição nº 1089
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas listadas nessa lei poderão utilizar as
vagas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias
públicas, destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante comprovação.
Art. 2º Para solicitar a emissão de credencial de beneficiário, a pessoa interessada deverá comparecer
ao setor de trânsito da Prefeitura Municipal munida de documentos pessoais, Carteira Nacional de
Habilitação, além de documentos comprobatórios relativos à doença.
Parágrafo único. A comprovação junto ao setor de trânsito deverá ser realizada por meio da
apresentação de Registro Geral (RG) que contenha o CID atinente à doença ou de laudo médico
contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), nome da doença, número de inscrição
no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico.
Art. 3° Para efeito desta lei, considera-se doença rara ou genética:
I – Doença de Parkinson;
II – Acromegalia;
III – Angioedema hereditário;
IV – Doença de Crohn;
V – Alzheimer;
VI – Doença de Gaucher;
VII – Distrofia muscular;
13/12/2021 Bariri - LEI Nº 5085, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/novembro/5085.php# 2/2
VIII – Síndrome de Machado-Joseph;
IX – Mucopolissacaridose;
X – Osteogênese imperfeita (OI);
XI – Fenilcetonúria (PKU);
XII – Síndrome de Rett;
XIII – Esclerodermia sistêmica;
XIV – Raquitismo hipofosfatêmico;
XV – Fibrose cística;
XVI – Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
XVII – Síndrome de Prader Willi.
Art. 4° Para efeito desta lei, considera-se doença crônica:
I – Fibromialgia;
II – pessoas em tratamento de hemodiálise;
III – Soropositividade para HIV/AIDS;
IV – Câncer (neoplasia maligna).
Art. 5° Tendo em vista um possível aumento do número de beneficiários das referidas vagas de
estacionamento, fica facultado o seu incremento. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 29 de novembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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