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norma nº 5086/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5086 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 560.000,00.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5086, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5086.php 1/1
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do
Fundo Municipal de Saúde.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5086, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade da matriz da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n° 44.690.238/0001-61, para
ações nos limites do Município de Bariri, no valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil
reais), para custeio de salário, décimo terceiro e plantões médicos.
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da
subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias
para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1°, os respectivos rendimentos financeiros e a
ampliação prevista no § 2º, do art. 1º, para execução das finalidades desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 09 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
ESTA LEI FOI REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE EDITAIS
DESTA PREFEITURA, NA DATA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

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