| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5088 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 106.500,00. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5088, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5088.php 1/1 Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5088, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n° 44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, no valor total de R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos reais), oriundas do Governo Federal, para enfrentamento das demandas assistenciais e custeio de ações e serviços de saúde. Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1°, os respectivos rendimentos financeiros e a ampliação prevista no § 2º, do art. 1º, para execução das finalidades desta Lei. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 09 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal