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norma nº 5089/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5089 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaInstitui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e dá outras providências.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5089, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5089.php 1/1
Institui o Programa Municipal de fornecimento de
absorventes higiênicos nas escolas públicas, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5089, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas em
âmbito municipal. 
Parágrafo único. O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de absorventes
higiênicos para estudantes de baixa renda, visando combater a pobreza menstrual, bem como a
evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas municipais e a distribuição
dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias. 
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da
sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bariri, 09 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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