| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5089 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e dá outras providências. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5089, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5089.php 1/1 Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5089, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas em âmbito municipal. Parágrafo único. O programa a que se refere esta lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda, visando combater a pobreza menstrual, bem como a evasão escolar. Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas municipais e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Bariri, 09 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal