| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5090 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso de uma área à Fundação João Paulo II, para reprodução do canal TV Canção Nova, nos termos do artigo 103, parágrafo 2º, da LOM. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5090, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5090.php 1/2 Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso de uma área à Fundação João Paulo II, para reprodução do canal TV Canção Nova, nos termos do artigo 103, parágrafo 2º, da LOM. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5090, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Uso de uma área de 1m² (um metro quadrado), no interior do abrigo dos retransmissores da torre metálica no Bairro Pedregulho, destinada para fins de instalação de uma Estação de Retransmissão de Televisão à Fundação João Paulo II, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 50.016.039/0001-75. Art. 2º A concessão se formalizará por contrato, sendo a posse transmitida no ato de sua assinatura, por um período de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo. Art. 3º A concessionária se obriga a zelar pela área cedida e obedecer às regas da Diretoria de Serviço de Obras e Meio ambiente, que responde pelo imóvel. Art. 4º As benfeitorias introduzidas na área ficarão nela incorporadas, sem direito à indenização ou retenção, devendo ser devolvida findo o prazo estipulado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Art. 5º No término do prazo estipulado no artigo 2º, a Concessionária deverá entregar o imóvel inteiramente desocupado à Concedente. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar Concorrência Pública no caso de que trata esta Lei, com fundamento no que dispõe o § 1º “in fine” do art. 103 c/c/ o art. 137, seus incisos e §§ da LOM, bem como nas disposições pertinentes consignadas na Lei nº 8.666/93, já que é presente o interesse público. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 09 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5090, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5090.php 2/2