| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5093 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de incentivo à Economia Criativa. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5093, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5093.php 1/2 Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Economia Criativa. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5093, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Projeto de lei n° 25/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Edcarlos Pereira dos Santos. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Economia Criativa (PMIEC) no âmbito do Município de Bariri (SP). Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia Criativa os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores criativos, cujas atividades produtivas têm como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica e social. Art. 3º O PMIEC será desenvolvido por meio das seguintes diretrizes: I - o mapeamento dos empreendimentos formais e informais de Economia Criativa no município de Bariri; II - a criação e a regulamentação do Conselho de Economia Criativa para assegurar a participação e o controle social sobre as políticas públicas; III - a criação e a regulamentação do Fundo Municipal de Economia Criativa, com fonte de recurso permanente para financiamento dos projetos e programas; IV - a criação de um espaço permanente para exposição dos bens e serviços de economia criativa; V - a implementação da Incubadora Pública de Economia Criativa, visando o acompanhamento, a formação e o fortalecimento dos empreendimentos de Economia Criativa; VI - o estabelecimento de parcerias com Universidades e entidades de apoio e fomento nos vários campos, inclusive tecnológico; 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5093, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5093.php 2/2 VII - a realização de um levantamento sobre imóveis que podem ser usados para o desenvolvimento de Economia Criativa, tendo a possibilidade de criar a Oficina da Criatividade; VIII - a promoção do fomento à formação de profissionais, artistas e produtores de toda a cadeia criativa; a produção de informação sobre o tema e sua ampla divulgação; IX - o acréscimo no calendário de eventos do município de Bariri a semana de Economia Criativa, que poderá coincidir com outras feiras de municípios vizinhos para melhor atrair investidores. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Bariri, 09 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal