| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5094 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 330.795,89. |
| native_id | 1238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5094, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5094.php 1/3 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5094, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.795,89 (trezentos e trinta mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 05 – FEDERAL 02 Prefeitura Municipal de Bariri 02.06 Dir. Serv. Saúde 02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha nº R$ 12.240,98 02 Prefeitura Municipal de Bariri 02.06 Dir. Serv. Saúde 02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 3.3.90.39.00 Material de Consumo Ficha nº R$ 71.132,94 02 Prefeitura Municipal de Bariri 02.06 Dir. Serv. Saúde 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5094, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5094.php 2/3 02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 10.301.5018.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha nº R$ 47.421,97 FONTE DE RECURSO: 02 – ESTADUAL 02 Prefeitura Municipal de Bariri 02.06 Dir. Serv. Saúde 02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 10.301.007.2020.000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha nº R$ 100.000,00 02 Prefeitura Municipal de Bariri 02.06 Dir. Serv. Saúde 02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 10.301.007.2020.000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica Ficha nº R$ 50.000,00 02 Prefeitura Municipal de Bariri 02.06 Dir. Serv. Saúde 02.06.01 FMS Fundo Municipal de Saúde 10.301.007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 4.4.90.51.00 Equipamentos e Material Permanente Ficha nº R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes: I - R$ 330.795,89, do Excesso de Arrecadação, a que alude o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos do repasse de recursos do Governo do Estado para infraestrutura urbana; e, Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5094, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5094.php 3/3 Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 09 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal