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norma nº 5097/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5097 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5097, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5097.php 1/1
Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos
servidores públicos municipais.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5097, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de 2021, abono
natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho tutelar, aos
estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na Prefeitura, à
época da concessão.
§ 1º O abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que os
servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos
estagiários.
§ 2º Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), junto à
conta bancária vinculada ao CIEE.
Art. 2º Fica também autorizado o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA) a
conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo anterior deste
artigo, através de recursos próprios da autarquia.
Art. 3º Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do número de
vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas, que serão suplementadas caso necessário. 
Bariri, 09 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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