| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5097 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5097, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5097.php 1/1 Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos municipais. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5097, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de 2021, abono natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho tutelar, aos estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na Prefeitura, à época da concessão. § 1º O abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que os servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos estagiários. § 2º Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), junto à conta bancária vinculada ao CIEE. Art. 2º Fica também autorizado o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA) a conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo anterior deste artigo, através de recursos próprios da autarquia. Art. 3º Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal. Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão suplementadas caso necessário. Bariri, 09 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal