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norma nº 5099/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5099 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaTrata da disposição de tenda, cadeiras e funcionário a fim de dar um melhor tratamento aos usuários de serviços bancários no Município de Bariri.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5099, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5099.php 1/1
Trata da disposição de tenda, cadeiras e funcionário a
fim de dar um melhor tratamento aos usuários de
serviços bancários no Município de Bariri (SP).
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5099, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto de lei n° 26/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Benedito Antonio Franchini.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2021 - Edição nº 1104
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições bancárias situadas no Município de Bariri (SP) deverão disponibilizar às
pessoas que aguardam atendimento em filas fora da agência:
I – tenda ou outro tipo de proteção equivalente contra sol e chuva;
II – cadeiras, especialmente para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência;
III – funcionário, próprio ou terceirizado, para orientar os clientes, inclusive quanto à
observância de protocolos sanitários, se o caso.
Art. 2° Em caso de descumprimento desta legislação, a instituição bancária será multada no valor de
100 (cem) UFESP por dia.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Bariri, 22 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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