| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5099 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Trata da disposição de tenda, cadeiras e funcionário a fim de dar um melhor tratamento aos usuários de serviços bancários no Município de Bariri. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5099, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5099.php 1/1 Trata da disposição de tenda, cadeiras e funcionário a fim de dar um melhor tratamento aos usuários de serviços bancários no Município de Bariri (SP). Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5099, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Projeto de lei n° 26/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Benedito Antonio Franchini. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2021 - Edição nº 1104 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º As instituições bancárias situadas no Município de Bariri (SP) deverão disponibilizar às pessoas que aguardam atendimento em filas fora da agência: I – tenda ou outro tipo de proteção equivalente contra sol e chuva; II – cadeiras, especialmente para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência; III – funcionário, próprio ou terceirizado, para orientar os clientes, inclusive quanto à observância de protocolos sanitários, se o caso. Art. 2° Em caso de descumprimento desta legislação, a instituição bancária será multada no valor de 100 (cem) UFESP por dia. Art. 3° Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Bariri, 22 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal