| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5100 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5100, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5100.php 1/1 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Projeto de lei n° 27/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Airton Luis Pegoraro. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2021 - Edição nº 1104 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os proprietários de postos de combustíveis desativados, situados no município de Bariri (SP), ficam obrigados a instalar telas, tapumes ou outras barreiras para evitar a entrada de pessoas no local. Parágrafo único. A instalação das referidas barreiras deverá ser feita em até 15 (quinze) dias após a desativação do local. Art. 2° Em caso de descumprimento desta legislação, o infrator será multado no valor de 100 UFESPS a cada 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência. Art. 3° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Bariri, 22 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal