br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5100/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5100 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados.
native_id1244

Originating matéria

matéria 2039 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5100, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5100.php 1/1
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas
ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em
postos de combustíveis abandonados.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto de lei n° 27/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Airton Luis Pegoraro.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2021 - Edição nº 1104
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de postos de combustíveis desativados, situados no município de Bariri (SP),
ficam obrigados a instalar telas, tapumes ou outras barreiras para evitar a entrada de pessoas no local.
Parágrafo único. A instalação das referidas barreiras deverá ser feita em até 15 (quinze) dias
após a desativação do local. 
Art. 2° Em caso de descumprimento desta legislação, o infrator será multado no valor de 100 UFESPS
a cada 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 
Bariri, 22 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →