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norma nº 5101/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5101 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate a Maus-Tratos no Município de Bariri-SP.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5101, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5101.php 1/1
Institui o Dia Municipal de Combate a Maus-tratos no
município de Bariri (SP).
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5101, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto de lei n° 30/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Airton Luis Pegoraro.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2021 - Edição nº 1104
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no município de Bariri,
a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro.
Parágrafo único. O dia 04 de outubro, referido no caput deste artigo, é referência ao dia de São
Francisco, tido como protetor dos animais e da natureza. 
Art. 2° Na semana onde será comemorada a data, poderá ser utilizada para a realização de atividades
de caráter educativo, como palestras, com o objetivo de combater e prevenir maus-tratos a animais. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 
Bariri, 22 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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