| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5101 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate a Maus-Tratos no Município de Bariri-SP. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5101, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5101.php 1/1 Institui o Dia Municipal de Combate a Maus-tratos no município de Bariri (SP). Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5101, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Projeto de lei n° 30/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Airton Luis Pegoraro. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2021 - Edição nº 1104 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no município de Bariri, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro. Parágrafo único. O dia 04 de outubro, referido no caput deste artigo, é referência ao dia de São Francisco, tido como protetor dos animais e da natureza. Art. 2° Na semana onde será comemorada a data, poderá ser utilizada para a realização de atividades de caráter educativo, como palestras, com o objetivo de combater e prevenir maus-tratos a animais. Art. 3° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Bariri, 22 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal