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norma nº 5102/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5102 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre a isenção de custos atinentes as atividades do microempreendedor individual no âmbito do Município de Bariri e dá outras providências.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5102, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5102.php 1/2
Dispõe sobre a isenção de custos atinentes às
atividades do microempreendedor individual no âmbito
do Município de Bariri, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5102, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto de lei n° 29/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Francisco Leandro Gonzalez.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2021 - Edição nº 1104
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 2° ao artigo 23 da Lei Municipal n° 4.951/2020 com a seguinte redação:
“Art. 23. .....
§ 1° .....
I - .....
II - .....
III - .....
§ 2° Nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de setembro de 2006,
com redação dada pela Lei Complementar Federal n° 147, de 07 de agosto de 2014,
ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a
demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do
exercício de profissões regulamentadas.”
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 27 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5102, DE 2021
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