| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5102 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de custos atinentes as atividades do microempreendedor individual no âmbito do Município de Bariri e dá outras providências. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5102, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5102.php 1/2 Dispõe sobre a isenção de custos atinentes às atividades do microempreendedor individual no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5102, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Projeto de lei n° 29/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Francisco Leandro Gonzalez. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/12/2021 - Edição nº 1104 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o § 2° ao artigo 23 da Lei Municipal n° 4.951/2020 com a seguinte redação: “Art. 23. ..... § 1° ..... I - ..... II - ..... III - ..... § 2° Nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de setembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar Federal n° 147, de 07 de agosto de 2014, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.” Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 27 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5102, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5102.php 2/2