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norma nº 5103/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5103 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaCria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades de competência do Município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para esse fim.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5103, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5103.php 1/2
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos
Policiais Militares que exercerem atividades de
competência do Município, e autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo para esse fim.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados
nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em
horário de folga, mediante adesão prévia do interessado, previstas na legislação municipal e próprias
do Município de Bariri, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ 1º Os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada serão os seguintes:
I - 1,4 (um inteiro e quatro décimos) de UFESP, por hora trabalhada, ao Coronel, Tenente￾Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial;
II - 1,2 (um inteiro e dois décimos) de UFESP, por hora trabalhada, ao Subtenente, 1º
Sargento, 2º Sargento e 3º Sargento;
III - 1,0 (um inteiro) de UFESP, por hora trabalhada, ao Cabo e Soldado.
§ 2º A quantidade máxima de horas trabalhadas para fins de recebimento da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada será fixada por intermédio de Plano de Trabalho,
respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas no momento de sua
elaboração.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e outros instrumentos congêneres com o
Governo do Estado de São Paulo, visando à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for necessário.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em
contrário.
11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5103, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5103.php 2/2
Bariri, 29 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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