| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5103 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades de competência do Município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para esse fim. |
| native_id | 1247 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5103, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5103.php 1/2 Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades de competência do Município, e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para esse fim. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, mediante adesão prévia do interessado, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Bariri, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. § 1º Os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada serão os seguintes: I - 1,4 (um inteiro e quatro décimos) de UFESP, por hora trabalhada, ao Coronel, TenenteCoronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial; II - 1,2 (um inteiro e dois décimos) de UFESP, por hora trabalhada, ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento e 3º Sargento; III - 1,0 (um inteiro) de UFESP, por hora trabalhada, ao Cabo e Soldado. § 2º A quantidade máxima de horas trabalhadas para fins de recebimento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixada por intermédio de Plano de Trabalho, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas no momento de sua elaboração. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e outros instrumentos congêneres com o Governo do Estado de São Paulo, visando à consecução dos objetivos desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que for necessário. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5103, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5103.php 2/2 Bariri, 29 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal