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norma nº 5104/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5104 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que concede o cartão alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5104, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5104.php 1/1
Altera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que concede o
cartão alimentação aos servidores municipais, e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5104, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será de R$ 567,00
(quinhentos e sessenta e sete reais).”
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir da competência “janeiro de 2022”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional para fazer face às
despesas da execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 29 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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