| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5105 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2022. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5105, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5105.php 1/1 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2022. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), a partir de 1º de janeiro de 2022. § 1º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 1979. § 2º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis Municipais 3.309, 2002 e 4.111, de 2011. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bariri, 29 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal