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norma nº 5105/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5105 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2022.
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5105, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5105.php 1/1
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores municipais para o exercício de 2022.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,5% (três inteiros e cinco décimos
por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA
(Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 1º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de aposentadorias, pensões
e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 1979.
§ 2º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis Municipais
3.309, 2002 e 4.111, de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bariri, 29 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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