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norma nº 132/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 2021
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Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da
Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e
dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos
de I a XV com a seguinte redação:
“Art. 5º .....
I – em atividade de feirante: R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por banca ou similar,
por exercício ou fração;
II – em atividade eventual: R$ 99,00 (noventa e nove reais) por banca ou similar, por mês
ou fração;
III – exposições e Feiras: R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) por evento, por mês
ou fração;
IV – caçamba ou similar: R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade, por mês ou fração;
V – banca de jornal e revistas: R$ 108,00 (cento e oito reais) por banca, por exercício ou
fração;
VI – postes ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou fração;
VII – cabinas de telefonia ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês
ou fração;
VIII – caixas postais ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou
fração;
IX – postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 88,00 (oitenta e
oito reais) por unidade, por mês ou fração;
X – guichês de vendas diversas ou similares: R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade, por
mês ou fração;
XI – comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 44,00 (quarenta e
quatro reais) por unidade, por mês ou fração;
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XII – parques de diversão, trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 55,00 (cinquenta e
cinco reais) por dia;
XIII – atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 110,00
(cento e dez reais) por dia;
XIV – atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$
22,00 (vinte e dois reais) por dia;
XV – qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 33,00 (trinta e três
reais) por dia.”
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário.
Bariri, 29 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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