| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/132.php 1/2 Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos de I a XV com a seguinte redação: “Art. 5º ..... I – em atividade de feirante: R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por banca ou similar, por exercício ou fração; II – em atividade eventual: R$ 99,00 (noventa e nove reais) por banca ou similar, por mês ou fração; III – exposições e Feiras: R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) por evento, por mês ou fração; IV – caçamba ou similar: R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade, por mês ou fração; V – banca de jornal e revistas: R$ 108,00 (cento e oito reais) por banca, por exercício ou fração; VI – postes ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou fração; VII – cabinas de telefonia ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou fração; VIII – caixas postais ou similares: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por unidade, por mês ou fração; IX – postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 88,00 (oitenta e oito reais) por unidade, por mês ou fração; X – guichês de vendas diversas ou similares: R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade, por mês ou fração; XI – comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por unidade, por mês ou fração; 11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/132.php 2/2 XII – parques de diversão, trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por dia; XIII – atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 110,00 (cento e dez reais) por dia; XIV – atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia; XV – qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 33,00 (trinta e três reais) por dia.” Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário. Bariri, 29 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal