| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Altera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/135.php 1/1 Altera a fixação dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I constante na Tabela para cobrança da Taxa de Licença para publicidade da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, substituída pela Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário. Bariri, 29 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal