| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997. |
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/136.php 1/1 Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O valor mínimo anual de lançamento da taxa de renovação de licenças, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares, será de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).” Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário. Bariri, 29 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal