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norma nº 136/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997.
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/136.php 1/1
Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de
dezembro de 1997.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º O valor mínimo anual de lançamento da taxa de renovação de licenças, para
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares, será de R$
88,00 (oitenta e oito reais).”
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário.
Bariri, 29 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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