| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências. |
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/138.php 1/1 Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS Na zona urbana do Município R$ 77,00m² 2.4 – PERPETUIDADE (Concessão de Uso) 2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts R$ 280,00 2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts R$ 629,20” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em contrário. Bariri, 29 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal