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norma nº 139/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/139.php 1/1
Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de
2003 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 29 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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