| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências |
| native_id | 1257 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/139.php 1/1 Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 29 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal