| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Bariri, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº. 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007. |
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/140.php 1/2 Institui no âmbito do Município de Bariri, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A Mostrar ato compilado ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bariri, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR. Art. 2º A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR é uma taxa de serviço público que tem como fato gerador o serviço de coleta de lixo domiciliar e comercial, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição e realizado pela Prefeitura ou empresa contratada e será cobrada de acordo com a testada total dos imóveis edificados. § 1º São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados sólidos, semi-sólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional. § 2º A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição. § 3º O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro. § 4º O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído. § 5º A taxa será lançada de oficio pela autoridade tributaria de acordo com os dados constantes no cadastro imobiliário municipal. § 6º O lançamento da TSLR poderá ser feito em conjunto com outros tributos e obedecera os mesmos vencimentos do IPTU. Art. 3º O valor da taxa será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 e corresponderá pelo fator de cobrança, fixado em 0,446888965 UFESP, por metro linear de testada do imóvel, limitando ao valor de 20 UFESPs. 11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/140.php 2/2 Art. 3º O valor da taxa será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 e corresponderá pelo fator de cobrança, fixado em 0,1446888965 UFESP, por metro linear de testada do imóvel, limitando ao valor de 20 UFESPs.(Redação dada pela Lei Complementar nº 142, de 06.01.2022) § 1º Entende-se por testada do imóvel a largura do terreno, incluindo muros e laterais, se existirem, defronte para a via. § 2º Caso o imóvel esteja localizado em esquina, considerar-se-á para os fins desta lei, a testada da frente, ou seja, aquela registrado como endereço oficial da residência. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar da cobrança da de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR os seguintes imóveis: I - imóveis de propriedade da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias e empresas públicas; II – imóveis de propriedade de aposentados e pensionistas, conforme disposição da Lei Municipal nº 45, de 23 de novembro de 2007. III – de imóveis de portadores de doenças graves, conforme previsão na Lei Municipal nº 4.978, de 24 de agosto de 2020. Parágrafo único. Serão isentados, ainda, as igrejas e demais templos religiosos, bem como as organizações sem fins lucrativos declaradas de interesse público. Art. 5º O não pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR nos prazos normais sujeitará o contribuinte aos mesmos encargos previstos na legislação do IPTU. Art. 6º Os pedidos de revisão e impugnação deverão ser protocolados no setor competente no prazo de 30 dias contados da data de vencimento da cota única referente mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo. Art. 7º Em atendimento ao que determina o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a renúncia de receita gerada por esta Lei será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 9ª Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2022. Bariri, 29 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal