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norma nº 141/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre reforma na tabela de vencimentos dos empregados públicos abrangidos pela Lei Municipal n. 3.309, de 2002.
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11/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2021/dezembro/141.php 1/1
Dispõe sobre reforma na tabela de vencimentos dos
empregados públicos abrangidos pela Lei Municipal nº
3.309, de 2002.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/12/2021 - Edição nº 1106A
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o reenquadramento dos empregados e
cargos públicos, contidos na Lei Municipal nº 3.309, de 2002, e alterações posteriores, para a nova
referência salarial, conforme disposto no Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º Ficam mantidos o padrão de vencimentos dos demais empregos públicos contidos na Lei
Municipal nº 3.309, de 2002, não alterados diretamente pela presente legislação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bariri, 29 de dezembro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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