| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de dezembro de 2021. |
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13/01/2022 Bariri - LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/l_comp/2022/janeiro/142.php 1/1 Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de dezembro de 2021. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 06 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/01/2022 - Edição nº 1110 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O valor da taxa será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 e corresponderá pelo fator de cobrança, fixado em 0,1446888965 UFESP, por metro linear de testada do imóvel, limitando ao valor de 20 UFESPs.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2022. Bariri, 06 de janeiro de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal