| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão e atualização do "VALE ALIMENTAÇÃO" aos servidores do Legislativo. |
| native_id | 1270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Dispõe sobre concessão e atualização do “VALE ALIMENTAÇÃO” aos servidores do Legislativo. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Projeto de Lei n° 03/2022. Autoria: Mesa da Câmara. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/02/2022 - Edição nº 1135 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica atualizada e autorizada a concessão do “VALE ALIMENTAÇÃO”, a cada servidor da Câmara Municipal de Bariri, no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), pago mensalmente, a título de auxílio alimentação na aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade. Art. 2º O “VALE ALIMENTAÇÃO” será pago diretamente ao servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório. Art. 3º As despesas decorrentes deste projeto de lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a primeiro de janeiro do ano corrente. Bariri, 11 de fevereiro de 2022. ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal