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norma nº 5107/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5107 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre concessão e atualização do "VALE ALIMENTAÇÃO" aos servidores do Legislativo.
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Dispõe sobre concessão e atualização do “VALE
ALIMENTAÇÃO” aos servidores do Legislativo.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei n° 03/2022.
Autoria: Mesa da Câmara.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/02/2022 - Edição nº 1135
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizada e autorizada a concessão do “VALE ALIMENTAÇÃO”, a cada servidor da
Câmara Municipal de Bariri, no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), pago
mensalmente, a título de auxílio alimentação na aquisição de gêneros alimentícios de primeira
necessidade.
Art. 2º O “VALE ALIMENTAÇÃO” será pago diretamente ao servidor, mediante recibo e não
incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório.
Art. 3º As despesas decorrentes deste projeto de lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a primeiro
de janeiro do ano corrente.
Bariri, 11 de fevereiro de 2022.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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