| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Modifica o percentual relativo às emendas impositivas individuais e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 26/2022 Proposta ELOM 01/2022 - Autoria Vereadores: Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB), Airton Luis Pegoraro (MDB), e Paulo Egidio Grigolin (PP). A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, faz saber que, em sessão ordinária do dia 07 de março de 2022, aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda: Modifica o percentual relativo às emendas impositivas individuais e dá outras providências. Art. 1º A redação dos 88 6º, 8º e 13 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município passa a ser a que segue: “Art, 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. 8 1 am [-.... Il -... a) b) HI -... a) b) Ea $3º.. $4º.. SO" $ 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide o 8 9º do artigo 166 da Constituição Federal, e a I CÂMARA MD UNICIPAL DE PANM BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO 87º... | $8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 6º deste artigo, em montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal, 99º... $10... Ss [-... H-... Ml -... IV... B 12 a 3 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de da execução financeira no 3 8º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. $14.. 619, — Art. 2º Esta emenda entra em vigor a partir da data de sua Março de 2022. Airton Luís Pegoraro 1º Secretário