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norma nº 26/2022

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaModifica o percentual relativo às emendas impositivas individuais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 26/2022 
Proposta ELOM 01/2022 - Autoria Vereadores: Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB), Airton Luis Pegoraro (MDB), e Paulo Egidio 
Grigolin (PP). 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, faz saber que, em sessão ordinária 
do dia 07 de março de 2022, aprovou e no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 34, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda: 
Modifica o percentual relativo às emendas 
impositivas individuais e dá outras providências. 
Art. 1º A redação dos 88 6º, 8º e 13 do artigo 134 da Lei Orgânica 
do Município passa a ser a que segue: 
“Art, 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. 
8 1 am 
[-.... 
Il -... 
a) 
b) 
HI -... 
a) 
b) 
Ea 
$3º.. 
$4º.. 
SO" 
$ 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão 
aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde, vide o 8 9º do artigo 166 da Constituição Federal, 
e a 
I
CÂMARA MD
UNICIPAL 
DE PANM BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
87º... | 
$8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 6º deste artigo, em montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal, 
99º... 
$10... 
Ss 
[-... 
H-... 
Ml -... 
IV... 
B 12 a 
3 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de da execução financeira no 3 8º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. 
$14.. 
619, 
— Art. 2º Esta emenda entra em vigor a partir da data de sua 
 
 
Março de 2022. 
Airton Luís Pegoraro 
1º Secretário 

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