| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5106 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. |
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29/03/2022 08:12 Bariri - LEI Nº 5106, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/fevereiro/5106.php 1/1 Autoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5106, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/02/2022 - Edição nº 1135 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o valor da subvenção em 10%, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês, pelo prazo previsto e já aprovado pela Lei Municipal n° 5.080/2021, com efeitos retroagidos a primeiro de janeiro de 2022. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) no mês de fevereiro e mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) no mês de março, para custeio do plano de trabalho apresentado pela entidade, em consequência do aumento de atendimentos dos casos de Covid-19 e síndrome gripal. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 11 de fevereiro de 2022. ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal