br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5106/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5106 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
native_id1277

Originating matéria

matéria 2207 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

29/03/2022 08:12 Bariri - LEI Nº 5106, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/fevereiro/5106.php 1/1
Autoriza o Poder Executivo a aditar a subvenção com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do
Fundo Municipal de Saúde.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5106, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/02/2022 - Edição nº 1135
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o valor da subvenção em 10%, ou seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês,
pelo prazo previsto e já aprovado pela Lei Municipal n° 5.080/2021, com efeitos retroagidos a primeiro de janeiro de 2022.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondentes a R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil) no mês de fevereiro e mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) no mês de março, para custeio do plano de
trabalho apresentado pela entidade, em consequência do aumento de atendimentos dos casos de Covid-19 e síndrome gripal.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o
Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 11 de fevereiro de 2022.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →