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norma nº 5108/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5108 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo.
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29/03/2022 08:24 Bariri - LEI Nº 5108, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/fevereiro/5108.php 1/1
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores do Legislativo.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5108, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Projeto de Lei n° 03/2022.
Autoria: Mesa da Câmara.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/02/2022 - Edição nº 1135
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada a remuneração mensal dos servidores do Legislativo em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes deste projeto de lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a primeiro de janeiro do ano corrente.
Bariri, 11 de fevereiro de 2022.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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