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norma nº 5109/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5109 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015.
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29/03/2022 08:28 Bariri - LEI Nº 5109, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/fevereiro/5109.php 1/1
Altera a Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5109, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/02/2022 - Edição nº 1142
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O benefício será repassado em 10 (dez) parcelas, com início no mês de março e término no mês de dezembro,
nos seguintes valores:
.....”
Art. 2º O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O auxílio pecuniário complementar previsto no art. 4º desta Lei será devido a partir do mês de competência do
requerimento, e será pago em 10 (dez) parcelas, com início no mês de março e término no mês de dezembro, nos
seguintes valores:
.....”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 22 de fevereiro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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