| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5109 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015. |
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29/03/2022 08:28 Bariri - LEI Nº 5109, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/fevereiro/5109.php 1/1 Altera a Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5109, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/02/2022 - Edição nº 1142 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O benefício será repassado em 10 (dez) parcelas, com início no mês de março e término no mês de dezembro, nos seguintes valores: .....” Art. 2º O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O auxílio pecuniário complementar previsto no art. 4º desta Lei será devido a partir do mês de competência do requerimento, e será pago em 10 (dez) parcelas, com início no mês de março e término no mês de dezembro, nos seguintes valores: .....” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 22 de fevereiro de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal