| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5110 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 04/2022 - Dispõe sobre o reenquadramento dos empregos públicos desta câmara municipal nos novos padrões salariais, tendo por base a lei Municipal nº 3.309/2002 e alterações posteriores |
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29/03/2022 08:31 Bariri - LEI Nº 5110, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/fevereiro/5110.php 1/1 Dispõe sobre a alteração nos padrões de vencimentos dos empregos públicos da Câmara Municipal. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/02/2022 - Edição nº 1142 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reenquadrados os empregos públicos desta Câmara Municipal nos novos padrões salariais constantes do anexo I desta lei, tendo por base a Lei Municipal n° 3.309/2002 e alterações posteriores. Art. 2º Ficam mantidos os demais padrões de vencimentos constantes na Lei Municipal n° 3.309/2002 e alterações posteriores. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 22 de fevereiro de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal