| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5112 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | MENSAGEM N°08/2022 - EMCAMINHA PROJETO DE LEI N° 05/2022 PARA DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO. DISPÕE EM AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DEMANDA SEM PAPEL 019543 - CONVENIO 41000200275-21. INVESTIMENTO FUTEBOL SOCIETY COM ILUMINAÇÃO E ARQUIBANCADA. |
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29/03/2022 08:37 Bariri - LEI Nº 5112, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5112.php 1/1 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5112, DE 11 DE MARçO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/03/2022 - Edição nº 1153 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: Suplementação ( + ) 250.000,00 02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer 697 27.812.0014.1016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 250.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 100 314 FUTEBOL SOCIETY-ILUM.E ARQUIBANCADA Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 250.000,00 Fontes de Recurso 02 00 250.000,00 Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 11 de março de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal