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norma nº 5112/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5112 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaMENSAGEM N°08/2022 - EMCAMINHA PROJETO DE LEI N° 05/2022 PARA DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO. DISPÕE EM AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DEMANDA SEM PAPEL 019543 - CONVENIO 41000200275-21. INVESTIMENTO FUTEBOL SOCIETY COM ILUMINAÇÃO E ARQUIBANCADA.
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29/03/2022 08:37 Bariri - LEI Nº 5112, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5112.php 1/1
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5112, DE 11 DE MARçO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/03/2022 - Edição nº 1153
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil
reais), que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( + ) 250.000,00
02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer
697 27.812.0014.1016.0000 Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Esportivas 250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 314 FUTEBOL SOCIETY-ILUM.E ARQUIBANCADA
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 250.000,00
Fontes de Recurso
02 00 250.000,00
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para
adequá-los a esta Lei
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 11 de março de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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