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norma nº 5114/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5114 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaMENSAGEM 10/2022 - EMCAMINHA PROJETO DE LEI N° 07/2022 PARA DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO. DISPÕE EM AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PROCESSO N° SAA-PRC-2021/14218, TENDO POR PROJETO A INSTALAÇÃO DE COZINHA PILOTO EXPERIMENTAL, MODELO 2, VISANDO AINCREMENTAR A CAPACIDADE DE AGENTES MULTIPLICADORES DAS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL. VALOR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO. (PROTOCOLADA EM 17/02/2022)
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29/03/2022 08:41 Bariri - LEI Nº 5114, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5114.php 1/2
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5114, DE 11 DE MARçO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/03/2022 - Edição nº 1153
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$
60.000,00 que será classificado da seguinte forma:
Excesso (+) 60.000,00
704 08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistencia Social Geral 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE F.R. 0 02 00
03 TRANSF.CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 046 COZINHALIMENTO-PROC. SAA-PRC-2021/14218
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 60.000,00
Fontes de Recurso
02 00 60.000,00
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 11 de março de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
29/03/2022 08:41 Bariri - LEI Nº 5114, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5114.php 2/2

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