| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | MENSAGEM 10/2022 - EMCAMINHA PROJETO DE LEI N° 07/2022 PARA DEVIDA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO, SE ESTE FOR O ENTENDIMENTO. DISPÕE EM AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PROCESSO N° SAA-PRC-2021/14218, TENDO POR PROJETO A INSTALAÇÃO DE COZINHA PILOTO EXPERIMENTAL, MODELO 2, VISANDO AINCREMENTAR A CAPACIDADE DE AGENTES MULTIPLICADORES DAS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL. VALOR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO. (PROTOCOLADA EM 17/02/2022) |
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29/03/2022 08:41 Bariri - LEI Nº 5114, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5114.php 1/2 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5114, DE 11 DE MARçO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/03/2022 - Edição nº 1153 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 que será classificado da seguinte forma: Excesso (+) 60.000,00 704 08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistencia Social Geral 60.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE F.R. 0 02 00 03 TRANSF.CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 046 COZINHALIMENTO-PROC. SAA-PRC-2021/14218 Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 60.000,00 Fontes de Recurso 02 00 60.000,00 Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 11 de março de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal 29/03/2022 08:41 Bariri - LEI Nº 5114, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5114.php 2/2