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norma nº 5115/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5115 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaMensagem nº 11/2022 encaminha Projeto de Lei nº 08/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 622.736,54.
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29/03/2022 08:47 Bariri - LEI Nº 5115, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5115.php 1/4
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5115, DE 11 DE MARçO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/03/2022 - Edição nº 1153
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
622.736,54 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 622.736,54
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
125 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 8.855,57
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 019 Transferencia Fundo a Fundo Glicemia 
126 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 15.605,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 051 SAÚDE - PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO. 
127 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 12.744,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 061 PABINHO 
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146 10.303.0007.2023.0000 Assistência Farmacêutica Básica 88,90
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 041 Programa Dose Certa
147 10.303.0007.2023.0000 Assistência Farmacêutica Básica 12.744,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
300 061 PABINHO 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
306 08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 133.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 
00
01 TESOURO 
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
325 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a
Medida 5.448,99
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 024 LIBERDADE ASSISTIDA 
328 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a
Medida 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 02 
00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 024 LIBERDADE ASSISTIDA 
02 08 08 FMDCA - Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
343 08.243.0005.2017.0000 Ações de Defesa da Criança e do Adolescente 33.000,00
Í
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www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5115.php 3/4
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 03 
00
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
500 009 Fundo Municipal do Direito da Criança e
02 08 04 FMI - Fundo Municipal do Idoso
339 08.241.0006.2019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso 30.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 03 
00
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
500 033 FMI - Fundo Municipal do Idoso
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
386 15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infra-Estrutura Urbana 52.704,14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00
01 TESOURO 
130 000 CIDE-Convênios/entidades/fundos 
02 10 03 FUNDIP - Fundo de Iluminação Pública
415 15.451.0011.1007.0000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública
13.473,03
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 03 00
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
100 069 CIP-CONTRIB.ILUMINAÇÃO PUBLICA
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
412 26.782.0012.2032.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem do
Municíp 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 
00
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
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02 11 02 FEMA - Fundo de Meio Ambiente
445 18.541.0019.2066.0000 FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente 66,99
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO 
100 030 Fundo Esp.Despesa, Prev.Reparação de Dan 
Art. 2° Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, que alude o inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
Superávit Financeiro: 622.736,54
01 00 485.771,13
02 00 60.487,42
03 00 76.477,99
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 11 de março de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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