| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5116 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | DISPÕE O REFERIDO PROJETO DE LEI ALTERAR O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N° 1.035 DE 26/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ATRAVÉS DO OFÍCIO 011/2022. |
| native_id | 1287 |
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29/03/2022 08:50 Bariri - LEI Nº 5116, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5116.php 1/1 Altera O art. 103, da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de dezembro de 1972. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5116, DE 24 DE MARçO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 24/03/2022 - Edição nº 1162 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 103. da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Bariri, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103. No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não será concedida para o período inferior a 10 (dez) dias.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 24 de março de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal