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norma nº 5116/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5116 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDISPÕE O REFERIDO PROJETO DE LEI ALTERAR O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N° 1.035 DE 26/12/1972, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ATRAVÉS DO OFÍCIO 011/2022.
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29/03/2022 08:50 Bariri - LEI Nº 5116, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/março/5116.php 1/1
Altera O art. 103, da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de
dezembro de 1972.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5116, DE 24 DE MARçO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 24/03/2022 - Edição nº 1162
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 103. da Lei Municipal nº 1.035, de 26 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o novo
Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Bariri, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 103. No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não será concedida para o período
inferior a 10 (dez) dias.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 24 de março de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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