| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Altera o prazo regimental para apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. |
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Camara Munici o de 2022. 10 FRANCHINI CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADODE SAO PAULO RESOLUCÃO n° 01/2022 Projeto Resolução n° 01/2022 — autoria: Edcarlos Pereira dos Santos-PSDB BENEDITOANTONIOFRANCHINI, Presidente da CamaraMunicipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, faz saber que aCamara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Altera o prazo regimental para apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. Art.1' - A redação do § 2° do artigo 219 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Bariri passa a ser a seguinte: "Art.219 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão enviados pelo Executivo àCamara Municipal, nos prazos estipulados por legislação municipal. §1° § 2° - As Comissões receberão as emendas apresentadas pelos Vereadores no prazo de 15(quinze) dias. § 4° - 6° - Art.2° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Registrado e publicado na mesma data. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 01/2022 Projeto Resolução nº 01/2022 — autoria: Edcarlos Pereira dos Santos-PSDB BENEDITO ANTONIO FRANCHINI, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Altera o prazo regimental para apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias. Art. 1º - A redação do $ 2º do artigo 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri passa a ser a seguinte: “Art. 219 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão enviados pelo Executivo à Câmara Municipal, nos prazos estipulados por legislação municipal. $1º-.. 8 2º - As Comissões receberão as emendas apresentadas pelos Vereadores no prazo de 15(quinze) dias. SS «ca $4º-.. E-... I-... Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Câmara Municipal-de Bariri, 21 de feverexo de 2022. Registrado e publicado na mesma data,