br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 1/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAltera o prazo regimental para apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
native_id1291

Originating matéria

matéria 2217 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Camara Munici o de 2022. 
10 FRANCHINI 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADODE SAO PAULO 
RESOLUCÃO n° 01/2022 
Projeto Resolução n° 01/2022 — autoria: Edcarlos Pereira dos Santos-PSDB 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI, Presidente da 
CamaraMunicipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, faz saber que aCamara 
Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Altera o prazo regimental para apresentação de 
emendas aos projetos de leis orçamentárias. 
Art.1' - A redação do § 2° do artigo 219 do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal de Bariri passa a ser a seguinte: 
"Art.219 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias e ao orçamento anual serão enviados pelo Executivo àCamara 
Municipal, nos prazos estipulados por legislação municipal. 
§1° 
§ 2° - As Comissões receberão as emendas apresentadas pelos Vereadores 
no prazo de 15(quinze) dias. 
§ 4° - 
6° - 
Art.2° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Registrado e publicado na mesma data. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
RESOLUÇÃO nº 01/2022 
Projeto Resolução nº 01/2022 — autoria: Edcarlos Pereira dos Santos-PSDB 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI, Presidente da 
Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Altera o prazo regimental para apresentação de 
emendas aos projetos de leis orçamentárias. 
Art. 1º - A redação do $ 2º do artigo 219 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Bariri passa a ser a seguinte: 
“Art. 219 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e ao orçamento anual serão enviados pelo Executivo à Câmara 
Municipal, nos prazos estipulados por legislação municipal. 
$1º-.. 
8 2º - As Comissões receberão as emendas apresentadas pelos Vereadores 
no prazo de 15(quinze) dias. 
SS «ca 
$4º-.. 
E-... 
I-... 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
 Câmara Municipal-de Bariri, 21 de feverexo de 2022. 
Registrado e publicado na mesma data,

open original →