br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 28/2022

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaEmenda à Lei Orgânica do Município n. 28/2022 (Legislativo) - Modifica a redação do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, ficando suprimidos os incisos de I a VI do mesmo.
native_id1300

Originating matéria

matéria 2353 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 28/2022 
Proposta: ELOM 03/2022 — Autoria dos Vereadores: Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro e 
Paulo Egidio Grigolin. 
A Mesa da Câmara de Bariri faz saber que, em sessão ordinária do 
dia 20 de junho de 2022, aprovou e, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas pelo artigo 34, 8 2º da Lei Orgânica do Município, 
promulga a seguinte emenda: 
Modifica a redação do artigo 58 da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 1º O caput do artigo 58 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação: 
Art. 58 - Perderá o mandato o Prefeito, ou quem sucedê-lo ou substitui-lo, 
que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou 
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado 
o disposto no artigo 38, |, IV e V, da Constituição Federal. 
r 
Art. 2º Ficam suprimidos os incisos de | a VI do artigo 58. 
ua publicação. 
 
 
Art. 3º Esta emenda entrará em vigor a parti 
Camára Municipal | de Bariri, 20 junho de 2022. Fi 1 gato ] 
 
 
 
io Franchini 
Airton Luis Pegoraro me 
1º Secretário 
 

open original →