| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Emenda à Lei Orgânica do Município n. 28/2022 (Legislativo) - Modifica a redação do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, ficando suprimidos os incisos de I a VI do mesmo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 28/2022 Proposta: ELOM 03/2022 — Autoria dos Vereadores: Benedito Antonio Franchini, Airton Luis Pegoraro e Paulo Egidio Grigolin. A Mesa da Câmara de Bariri faz saber que, em sessão ordinária do dia 20 de junho de 2022, aprovou e, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, 8 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda: Modifica a redação do artigo 58 da Lei Orgânica do Município. Art. 1º O caput do artigo 58 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação: Art. 58 - Perderá o mandato o Prefeito, ou quem sucedê-lo ou substitui-lo, que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, |, IV e V, da Constituição Federal. r Art. 2º Ficam suprimidos os incisos de | a VI do artigo 58. ua publicação. Art. 3º Esta emenda entrará em vigor a parti Camára Municipal | de Bariri, 20 junho de 2022. Fi 1 gato ] io Franchini Airton Luis Pegoraro me 1º Secretário