| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Projeto de Lei do Legislativo n.07/2022 - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques no Município de Bariri e dá outras providências. |
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04/08/2022 14:00 Bariri - LEI Nº 5143, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/agosto/5143.php 1/1 Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças, parques, creches e escolas municipais, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5143, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. Projeto de lei n° 07/2022 (substitutivo). Autoria: Poder Legislativo. Vereador: Francisco Leandro Gonzalez. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 02/08/2022 - Edição nº 1249 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Os parques infantis instalados em praças e áreas públicas de lazer, creches e escolas públicas municipais de Bariri deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência. Art. 2º Destina-se o mínimo de 10% (dez por cento) dos brinquedos nos locais referidos no artigo anterior, devendo ser adaptados e identificados para possibilitar a sua utilização por crianças com deficiência. Art. 3° Os brinquedos deverão estar em conformidade com as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação própria, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 01 de agosto de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal