| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5165 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Projeto de Lei do Legislativo n.09/2022 - Institui a semana do Direito Constitucional e Cidadania, devendo esta ser realizada ao final do mês de março e ser incluída no calendário oficial do município. |
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10/10/2022 08:20 Bariri - LEI Nº 5165, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/outubro/5165.php 1/1 Institui a semana do Direito Constitucional e Cidadania. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5165, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. Projeto de lei n° 09/2022. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB). Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/10/2022 - Edição nº 1293A ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Institui a semana Municipal do Direito Constitucional e Cidadania. Art. 2° A semana Municipal do Direito Constitucional deverá ser realizada na última semana do mês de março. Parágrafo único. A semana Municipal que trata a presente lei será incluída no calendário oficial do Município. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 07 de outubro de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal