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norma nº 5165/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5165 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.09/2022 - Institui a semana do Direito Constitucional e Cidadania, devendo esta ser realizada ao final do mês de março e ser incluída no calendário oficial do município.
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10/10/2022 08:20 Bariri - LEI Nº 5165, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/outubro/5165.php 1/1
Institui a semana do Direito Constitucional e
Cidadania.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5165, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Projeto de lei n° 09/2022.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB).
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/10/2022 - Edição nº 1293A
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Institui a semana Municipal do Direito Constitucional e Cidadania.
Art. 2° A semana Municipal do Direito Constitucional deverá ser realizada na última semana do mês
de março.
Parágrafo único. A semana Municipal que trata a presente lei será incluída no calendário oficial
do Município.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 07 de outubro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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