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norma nº 5183/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5183 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaProjeto de Lei n.15/2022 do Poder Legislativo - Versa sobre a concessão de abono de natal, para os funcionários do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$200,00.
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30/11/2022 08:23 Bariri - LEI Nº 5183, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/novembro/5183.php 1/1
Dispõe sobre concessão de abono de natal aos
servidores da Câmara.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5183, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/11/2022 - Edição nº 1325
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de um "ABONO DE NATAL", no mês de dezembro do corrente
ano, a título de reforçar o valor do auxílio-alimentação, na aquisição de produtos do gênero
alimentícios, a cada servidor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), semelhante ao que proposto aos
demais servidores municipais.
Art. 2º O abono previsto no artigo anterior será pago juntamente com o “vale-alimentação do mês de
dezembro” diretamente ao servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter
indenizatório.
Art. 3° A despesa decorrente com a execução desta lei correrá por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 28 de novembro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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