| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5183 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Projeto de Lei n.15/2022 do Poder Legislativo - Versa sobre a concessão de abono de natal, para os funcionários do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$200,00. |
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30/11/2022 08:23 Bariri - LEI Nº 5183, DE 2022 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/novembro/5183.php 1/1 Dispõe sobre concessão de abono de natal aos servidores da Câmara. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5183, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/11/2022 - Edição nº 1325 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de um "ABONO DE NATAL", no mês de dezembro do corrente ano, a título de reforçar o valor do auxílio-alimentação, na aquisição de produtos do gênero alimentícios, a cada servidor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), semelhante ao que proposto aos demais servidores municipais. Art. 2º O abono previsto no artigo anterior será pago juntamente com o “vale-alimentação do mês de dezembro” diretamente ao servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório. Art. 3° A despesa decorrente com a execução desta lei correrá por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 28 de novembro de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal