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norma nº 5193/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5193 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.12/2022 - Acresce o paragrafo 6° do artigo 2° da Lei Municipal n.4.832 de maio de 2018 e exclui o inciso III do artigo 4° da referida norma. Versa a respeito da gratificação pela participação em sessões camarárias e opção pelo emprego do "banco de horas".
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14/12/2022 13:06 Bariri - LEI Nº 5193, DE 2022
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2022/dezembro/5193.php 1/1
Acresce o § 6° do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.832,
de 11 de maio de 2018 e altera o inciso III do artigo 4°
da mesma lei.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/12/2022 - Edição nº 1335
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 6° ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4.832, de 11 de maio de 2018, o qual
terá a seguinte redação:
“Art. 2° .....
§ 6° O empregado público poderá optar pelo cômputo do tempo de trabalho nas sessões
camarárias em banco de horas em detrimento do pagamento da referida gratificação,
devendo informar tal opção ao Departamento de Pessoal, por escrito, até o final do mês
anterior à ocorrência das próximas sessões camarárias.”
Art. 2° Fica alterada a redação do inciso III do artigo 4° da referida Lei Municipal n° 4.832, de 11 de
maio de 2018, que passa a ser a seguinte:
“Art. 4° .....
III – servidores designados em função de confiança, desde que a atividade realizada nas
sessões camarárias e durante as demais atividades estejam relacionadas à função de
confiança.”
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 12 de dezembro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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