| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5201 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Projeto de Lei do Legislativo n. 16/2022 - Dispõe em corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais desta Câmara, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6% a exemplo dos demais servidores municipais. |
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08/02/2023 09:10 Bariri - LEI Nº 5201, DE 2023 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2023/janeiro/5201.php 1/1 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5201, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/01/2023 - Edição nº 1366 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos e vantagens dos servidores do legislativo, mensalmente a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), em 6% (seis por cento), a exemplo dos demais servidores municipais. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizadas suplementações que se fizerem necessárias. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 27 de janeiro de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal