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norma nº 5201/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5201 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n. 16/2022 - Dispõe em corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais desta Câmara, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6% a exemplo dos demais servidores municipais.
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08/02/2023 09:10 Bariri - LEI Nº 5201, DE 2023
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2023/janeiro/5201.php 1/1
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores do Legislativo, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5201, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/01/2023 - Edição nº 1366
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos e vantagens dos servidores do legislativo, mensalmente a
partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023), em 6% (seis por cento), a
exemplo dos demais servidores municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando autorizadas suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 27 de janeiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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