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norma nº 5202/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5202 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n. 17/2022 - Dispõe em conceder reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais, em exercício, nesta Casa de Leis, sendo o novo valor de R$850,50, a exemplo dos demais servidores municipais.
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08/02/2023 09:10 Bariri - LEI Nº 5202, DE 2023
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2023/janeiro/5202.php 1/1
Dispõe sobre a concessão e atualização do “VALE
ALIMENTAÇÃO” aos servidores do Legislativo.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5202, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/01/2023 - Edição nº 1366
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão do "VALE ALIMENTAÇÃO" aos servidores da Câmara, no valor
de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), pagos mensalmente a título de
auxilio alimentação, para aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, a partir do mês
de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Art. 2º O "VALE ALIMENTAÇÃO" será pago diretamente ao servidor, mediante recibo e não
incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando autorizadas suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 27 de janeiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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