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norma nº 1/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDá nova redação ao § 5° do artigo 1° da Resolução n° 04/2019.
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matéria 2807 →

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 ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N°_01/ 2023 
Projeto de Resolução nº 01/2023 – Mesa da Câmara 
Dá nova redação ao § 5° do artigo 1° da 
Resolução n° 04/2019.
AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° - O § 5° do artigo 1° da Resolução n° 04/2019 desta Câmara Municipal 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
§ 1°....
§ 2°....
§ 3°....
§ 4°....
§ 5° A designação de que trata o caput deste artigo, feita por portaria, valerá pelo período de duas 
sessões legislativas, admitidas sucessivas reconduções.
§ 6°....”.
Art. 2° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 06 de junho de 2023.
O presidente,
AIRTON LUIS PEGORARO
Registrado e publicado na secretaria da Câmara, mesma data.
Édson Camacho
Diretor Técnico Administrativo

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