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norma nº 5262/2023

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 5262 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaTorna obrigatória a publicação, no Portal Transparência do Município de Bariri, a quantidade e o valor das horas extraordinárias realizadas pelos servidores públicos municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 5262/2023
Autores: Myrella Soares da Silva (DEM) e Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS)
Torna obrigatória a publicação, no Portal Transparência do Município de
Bariri, a quantidade e o valor das horas extraordinárias realizadas pelos
servidores públicos municipais.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 44, letra “b”, da Lei
Orgânica do Município de Bariri, promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Câmara aprovou o Projeto de Lei número 13/2023, do
Legislativo, originando o Autógrafo número 68/2023;
CONSIDERANDO que o mesmo não foi sancionado, e a vista do artigo 44, “b” e
artigo 45, 8 7º, “a” da Lei Orgânica Municipal; combinado com o Artigo 214, Parágrafo Único, inciso
“|” do Regimento Interno da Câmara promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal obrigada a incluir no Portal
Transparência, de forma individualizada, a quantidade de horas extras realizadas pelos servidores
públicos municipais, bem como o respectivo valor percebido no mês.
Art. 2º - Fica a Administração Pública Municipal obrigada a divulgar o montante total
gasto com o pagamento de horas extras.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 28 de novembro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal
Édson Cama
Diretor T. di
d N

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