| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as funções de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio e gestor de contratos e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO RESOLUÇÃO N° 10/2023 Projeto de resolução n° 07/2022 - Vereadores Benedito Antonio Franchini, Myrella Soares da Silva e Airton Luis Pegoraro. AIRTONLUISPEGORARO, Presidente daCamaraMunicipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que aCamaraMunicipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Dispõe sobre as funções de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio e gestor de contratos e dá outras providências. Art. 1° Ficam regulamentadas na Câmara Municipal de Bariri a atuação das funções de agente de contratação, comissão de contratação, membros da equipe de apoio e gestor de contratos em atendimento ao que determina a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021. Parágrafo único. As funções de agente de contratação, membros da comissão de contratação, membros da equipe de apoio e gestor de contratos somente poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos. Art. 2° São atribuições inerentes â função de agente de contratação: I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório; II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório; Ill - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao principio da celeridade; e IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; V - acompanhar os trâmites na fase externa da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; VI - conduzir a sessão pública da licitação, quando houver, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de habilitação; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo devidamente instruido, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. § 10 0 agente de contratação, designado por Portaria, será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, a ser designada também por Portaria, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2° Poderá a Presidência nomear mais de um agente de contratação devendo dispor sobre a distribuição dos trabalhos entre eles. § 3° ACamaraMunicipal poderá solicitar a cessão de servidor/empregado público do Poder Executivo para atuar temporariamente como agente de contratação/pregoeiro, conforme a necessidade. § 4° Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável seradesignado pregoeiro, sendo auxiliado por uma equipe de apoio. Art. 3° São atribuições inerentes aos membros da equipe de apoio: I — receber e auxiliar no exame de todos os documentos relativos aos processos licitatórios durante sessão pública; II — realizar os procedimentos auxiliares, auxiliando de forma efetiva o agente de contratação ou pregoeiro; Ill — prestar auxilio na análise de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos que ocorrerem no trâmite dos processos de licitação além de responder por todos os atos praticados no bojo da função. Art. 4° Caberá à comissão de contratação: I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais; II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuirlhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos noart. 78 da Lei n°14.133, de 2021, quando necessário; e § 1° Quando substituirem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. § 2° A comissãoseraformada por, nominim, 3 (três) membros pertencentes ao quadro de pessoal da Administração, sendo presidida por um deles, designados por Portaria em caráter permanente ou especial. Art. 5°Saoatribuições inerentes a função de gestor de contratos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição: I - o acompanhamento e fiscalização relativos a compras, aquisições, obras ou serviços do empenho até o pagamento da despesa; II - emitir notificações para correção de rotinas ou qualquer irregularidade constatada, informando a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes; Ill - atestar o recebimento e regularidade do serviço executado ou equipamento/material adquirido; IV - controlar prazos contratuais, revisões, reajustes, repactuações e formalização de termos aditivos; V - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; VI — tomar providencias para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções. § 1° A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o gestor do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. § 2° 0 gestor de contratos será indicado em clausula do contrato que acompanhará ou sera nomeado por Portaria respondendo individualmente pelos atos que praticar. Art. 6° Os servidores designados para ocupar as funções de agente de contratação/ pregoeiro e gestor de contratos deverão preencher os seguintes requisitos: I - possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos e/ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional; II - não ser cônjuge ou companheiro de licitante ou contratado habitual da Administração nem ter com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil. Camacho Art. 7° 0 agente de contratação, comissão de contratação e os membros da equipe de apoio poderão solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do orgão ou da entidade, bem como do orgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões. Art. 8° 0 gestor de contratos será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Art. 90 0 Presidente da Câmara deverá observar o principio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. Art. 10° 0 agente público designado para atuar nas funções regulamentadas nessa resolução, deverá observar as vedações previstas noart. 9° da Lei n°14.133, de 2021. Art. 11° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 12° Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2024. Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023. Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. D etor Técnico Administrativo