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norma nº 10/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe sobre as funções de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio e gestor de contratos e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
RESOLUÇÃO N° 10/2023 
Projeto de resolução n° 07/2022 - Vereadores Benedito Antonio Franchini, Myrella Soares da Silva e Airton Luis Pegoraro. 
AIRTONLUISPEGORARO, Presidente daCamaraMunicipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, faz saber que aCamaraMunicipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Dispõe sobre as funções de agente de 
contratação, comissão de contratação, 
equipe de apoio e gestor de contratos e dá 
outras providências. 
Art. 1° Ficam regulamentadas na Câmara Municipal de Bariri a atuação das funções de agente 
de contratação, comissão de contratação, membros da equipe de apoio e gestor de contratos 
em atendimento ao que determina a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021. 
Parágrafo único. As funções de agente de contratação, membros da comissão de contratação, 
membros da equipe de apoio e gestor de contratos somente poderão ser exercidas por 
servidores ocupantes de cargos efetivos. 
Art. 2° São atribuições inerentes â função de agente de contratação: 
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório; 
II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório; 
Ill - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao 
principio da celeridade; e 
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação; 
V - acompanhar os trâmites na fase externa da licitação, promovendo diligências, se for o caso, 
para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau 
de prioridade da contratação; 
VI - conduzir a sessão pública da licitação, quando houver, promovendo as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
seus anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
d) verificar e julgar as condições de habilitação; 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a 
possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua 
validade jurídica; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
i) encaminhar o processo devidamente instruido, após encerradas as fases de julgamento e 
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e 
homologação. 
§ 10 0 agente de contratação, designado por Portaria, será auxiliado, na fase externa, por equipe 
de apoio, a ser designada também por Portaria, e responderá individualmente pelos atos que 
praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§ 2° Poderá a Presidência nomear mais de um agente de contratação devendo dispor sobre a 
distribuição dos trabalhos entre eles. 
§ 3° ACamaraMunicipal poderá solicitar a cessão de servidor/empregado público do Poder 
Executivo para atuar temporariamente como agente de contratação/pregoeiro, conforme a 
necessidade. 
§ 4° Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável seradesignado pregoeiro, sendo 
auxiliado por uma equipe de apoio. 
Art. 3° São atribuições inerentes aos membros da equipe de apoio: 
I — receber e auxiliar no exame de todos os documentos relativos aos processos licitatórios 
durante sessão pública; 
II — realizar os procedimentos auxiliares, auxiliando de forma efetiva o agente de contratação ou 
pregoeiro; 
Ill — prestar auxilio na análise de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos que 
ocorrerem no trâmite dos processos de licitação além de responder por todos os atos praticados 
no bojo da função. 
Art. 4° Caberá à comissão de contratação: 
I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou 
serviços especiais; 
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos da Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021; 
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua 
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir￾lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; 
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos 
noart. 78 da Lei n°14.133, de 2021, quando necessário; e 
§ 1° Quando substituirem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os 
membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela 
comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
§ 2° A comissãoseraformada por, nominim, 3 (três) membros pertencentes ao quadro de 
pessoal da Administração, sendo presidida por um deles, designados por Portaria em caráter 
permanente ou especial. 
Art. 5°Saoatribuições inerentes a função de gestor de contratos, permitida a contratação de 
terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição: 
I - o acompanhamento e fiscalização relativos a compras, aquisições, obras ou serviços do 
empenho até o pagamento da despesa; 
II - emitir notificações para correção de rotinas ou qualquer irregularidade constatada, informando 
a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes; 
Ill - atestar o recebimento e regularidade do serviço executado ou equipamento/material 
adquirido; 
IV - controlar prazos contratuais, revisões, reajustes, repactuações e formalização de termos 
aditivos; 
V - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, 
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
VI — tomar providencias para a formalização de processo administrativo de responsabilização 
para fins de aplicação de sanções. 
§ 1° A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o gestor do contrato, nos limites 
das informações recebidas do terceiro contratado. 
§ 2° 0 gestor de contratos será indicado em clausula do contrato que acompanhará ou sera 
nomeado por Portaria respondendo individualmente pelos atos que praticar. 
Art. 6° Os servidores designados para ocupar as funções de agente de contratação/ pregoeiro e 
gestor de contratos deverão preencher os seguintes requisitos: 
I - possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos e/ou possuir formação compatível ou 
qualificação atestada por certificação profissional; 
II - não ser cônjuge ou companheiro de licitante ou contratado habitual da Administração nem ter 
com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau ou de natureza 
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil. 
Camacho 
Art. 7° 0 agente de contratação, comissão de contratação e os membros da equipe de apoio 
poderão solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do orgão ou 
da entidade, bem como do orgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões. 
Art. 8° 0 gestor de contratos será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações 
relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 
Art. 90 0 Presidente da Câmara deverá observar o principio da segregação de funções, vedada 
a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a 
riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na 
respectiva contratação. 
Art. 10° 0 agente público designado para atuar nas funções regulamentadas nessa resolução, 
deverá observar as vedações previstas noart. 9° da Lei n°14.133, de 2021. 
Art. 11° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 12° Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023. 
Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. 
D etor Técnico Administrativo 

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