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norma nº 11/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaInstitui o Prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTÓRIA".
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
RESOLUÇÃO N° 11/2023 
Projeto de resolução n° 10/2022 - Vereadora Myrella Soares da Silva 
AIRTONLUISPEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, 
Institui o Prêmio "MULHERES NEGRAS 
CONTAM SUA HISTORIA" 
Art. 1° Fica incluído na Câmara Municipal de Bariri o prêmio "MULHERES NEGRAS 
CONTAM SUA HISTÓRIA", será outorgado anualmente â mulher negra que se destacar pela 
atuação junto ao enfrentamento da discriminação, racismo e preconceito étnico-racial, em defesa 
das mulheres negras, buscando a diminuição de desigualdades e valorização do feminino negro. 
Art. 2° 0 prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTÓRIA" objetiva: 
I — Estimular a população feminina negra e afrodescendente, possibilitando ações que 
visem a conexão com sua ancestralidade, direitos e deveres. 
II — Incentivar movimentos femininos que tem como pauta a luta por políticas públicas e 
melhorias na qualificação e profissionalização das mulheres negras, galgando novos espaços de 
atuação no mercado de trabalho e acadêmico, visando o enfrentamento da discriminação e 
desigualdade de gênero. 
Ill —Auxiliar o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade 
Negra a difundir a relevância da pauta étnica racial em defesa dos direitos e diminuição da 
desigualdade das mulheres negras e afrodescendentes do Município. 
Art. 3° À premiada será entregue uma placa emitida pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, como sinal de reconhecimento do legislativo municipal ao trabalho realizado e sua 
continuidade. 
Art. 4° A definição da premiada anualmente, será feita mediante escolha do Conselho 
Municipal de Participação e Desenvolvimento da Pessoa Negra de Bariri, â mulher negra que se 
destacar por sua representatividade na sociedade, no enfrentamento da discriminação, do 
preconceito étnico-racial e de gênero. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução desta resolução onerarão dotações 
próprias do orçamento vigente do poder legislativo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023. 
0 Presidente, 
Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. 
Édson Cánacho 
Diretor Técnico Abministr 

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