| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Institui o Prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTÓRIA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO RESOLUÇÃO N° 11/2023 Projeto de resolução n° 10/2022 - Vereadora Myrella Soares da Silva AIRTONLUISPEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, Institui o Prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTORIA" Art. 1° Fica incluído na Câmara Municipal de Bariri o prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTÓRIA", será outorgado anualmente â mulher negra que se destacar pela atuação junto ao enfrentamento da discriminação, racismo e preconceito étnico-racial, em defesa das mulheres negras, buscando a diminuição de desigualdades e valorização do feminino negro. Art. 2° 0 prêmio "MULHERES NEGRAS CONTAM SUA HISTÓRIA" objetiva: I — Estimular a população feminina negra e afrodescendente, possibilitando ações que visem a conexão com sua ancestralidade, direitos e deveres. II — Incentivar movimentos femininos que tem como pauta a luta por políticas públicas e melhorias na qualificação e profissionalização das mulheres negras, galgando novos espaços de atuação no mercado de trabalho e acadêmico, visando o enfrentamento da discriminação e desigualdade de gênero. Ill —Auxiliar o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra a difundir a relevância da pauta étnica racial em defesa dos direitos e diminuição da desigualdade das mulheres negras e afrodescendentes do Município. Art. 3° À premiada será entregue uma placa emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, como sinal de reconhecimento do legislativo municipal ao trabalho realizado e sua continuidade. Art. 4° A definição da premiada anualmente, será feita mediante escolha do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Pessoa Negra de Bariri, â mulher negra que se destacar por sua representatividade na sociedade, no enfrentamento da discriminação, do preconceito étnico-racial e de gênero. Art. 5° As despesas decorrentes com a execução desta resolução onerarão dotações próprias do orçamento vigente do poder legislativo. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023. 0 Presidente, Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. Édson Cánacho Diretor Técnico Abministr