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norma nº 12/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaInstitui a "GALERIA DAS DAMAS — na Câmara Municipal de Bariri.
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0 Pre 
AirtonLuis Pe 
-3i CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
RESOLUÇÃO N° 12/2023 
Projeto de resolução n° 09/2022 - Vereadora Myrella Soares da Silva 
AIRTONLUISPEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Institui a "GALERIA DAS 
DAMAS — na Câmara Municipal 
de Bariri 
Art. 1° Fica criada a "Galeria das Damas"- na Câmara Municipal de Bariri. 
Art. 2°A Galeria das Damas objetiva: 
I — Enaltecer as legisladoras femininas eleitas ao longo da história da Câmara Municipal. 
II — Dar destaque ao pioneirismo e representatividade femininos. 
Ill — Incentivar a participação e engajamento das mulheres na política, visto que 
majoritariamente é um espaço ocupado por homens. 
Art. 3° As Homenageadas terão uma placa emitida pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, contendo foto, nome e período da legislatura eOR-Codecontendo a biografia da 
vereadora, que ficará exposta no saguão da Câmara em painel próprio, ocupando local de 
destaque, como sinal de reconhecimento pelos trabalhos por elas exercidos na Casa Legislativa. 
Art4°A definição das homenageadas se dará para legisladoras eleitas, que atuaram ou 
atuarão nas legislaturas onde a porcentagem do gênero feminino seja inferior á 30% da 
composição geral do número de vereadores. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução desta resolução onerarão dotações 
próprias do orçamento vigente do poder legislativo. 
Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de dezembro de 2023. 

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