br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 2/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
native_id1479

Originating matéria

matéria 3293 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

14 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Projeto de resolução nº 02/2024 — Mesa da Câmara
AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Fixa o subsídio dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal para
a Legislatura 2025/2028 e dá outras
providências.
Art. 120 subsídio mensal dos Vereadores para o mandato
correspondente ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco a trinta e um de dezembro
de dois mil e vinte e oito, (2025/2028) é estabelecido em R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta
reais).
Art. 22º O Vereador eleito Presidente e enquanto representante legal
do Poder Legislativo, a partir de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, receberá subsídio único de R$
4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais).
Parágrafo único. O vereador eleito Vice-Presidente estando no
exercício do cargo da presidência por impedimento, afastado ou licença do titular, fará jus também à
diferença dos subsídios.
Art. 32 O valor de cada sessão plenária ordinária da Câmara será o
resultado da divisão do subsídio pelo número de sessões ordinárias do mês.
Art. 4º O Vereador ausente nas sessões ordinárias sofrerá desconto no
subsídio, correspondente 50% do subsidio para cada sessão que faltar.
Pa
efeito de pagamento de subsídio, o Vereador que não participar das votações no plenário, integralmente.
$ 1º Será considerado ausente nas sessões plenárias da Câmara, para
8 2º Não será descontada do subsídio a sessão que não se realizar por
falta de “quórum” ou por ausência de matéria a ser votada, desde que o Vereador tenha assinado o livro
de presença.
83º As sessões extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 5º No período de recesso do processo legislativo o Vereador
recebe o subsídio integralmente.
Art. 62 As despesas decorrentes com a execução desta resolução
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução nº 05/2023.
Câmara Municipal de Bariri, 6 de maio de 2024.
O Presidente,
Airton Luis Pegoraro
Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data.
, |
/ Édson Camacho
/ o pen ,
Pr Técnico fassa,
N

open original →