| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. |
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14 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 02/2024 Projeto de resolução nº 02/2024 — Mesa da Câmara AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Art. 120 subsídio mensal dos Vereadores para o mandato correspondente ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito, (2025/2028) é estabelecido em R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais). Art. 22º O Vereador eleito Presidente e enquanto representante legal do Poder Legislativo, a partir de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, receberá subsídio único de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais). Parágrafo único. O vereador eleito Vice-Presidente estando no exercício do cargo da presidência por impedimento, afastado ou licença do titular, fará jus também à diferença dos subsídios. Art. 32 O valor de cada sessão plenária ordinária da Câmara será o resultado da divisão do subsídio pelo número de sessões ordinárias do mês. Art. 4º O Vereador ausente nas sessões ordinárias sofrerá desconto no subsídio, correspondente 50% do subsidio para cada sessão que faltar. Pa efeito de pagamento de subsídio, o Vereador que não participar das votações no plenário, integralmente. $ 1º Será considerado ausente nas sessões plenárias da Câmara, para 8 2º Não será descontada do subsídio a sessão que não se realizar por falta de “quórum” ou por ausência de matéria a ser votada, desde que o Vereador tenha assinado o livro de presença. 83º As sessões extraordinárias não serão remuneradas. Art. 5º No período de recesso do processo legislativo o Vereador recebe o subsídio integralmente. Art. 62 As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 05/2023. Câmara Municipal de Bariri, 6 de maio de 2024. O Presidente, Airton Luis Pegoraro Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. , | / Édson Camacho / o pen , Pr Técnico fassa, N