br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5270/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5270 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre concessão de abono de natal aos servidores da Câmara.
native_id1527

Originating matéria

matéria 3207 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos
servidores da Câmara.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de lei n° 16/2023.
Autoria: Mesa da Câmara.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/12/2023 - Edição nº 1570
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de um “ABONO DE NATAL”, no mês de dezembro do corrente
ano, a título de reforçar o valor do auxílio alimentação, na aquisição de produtos do gênero
alimentícios, a cada servidor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º O abono previsto no artigo anterior será pago juntamente com o “vale alimentação do mês de
dezembro” diretamente ao servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter
indenizatório.
Art. 3° A despesa decorrente com a execução desta lei correrá por conta de dotações próprias no
orçamento vigente, ficando autorizada as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 11 de dezembro de 2023.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
12/12/2024, 10:12 Bariri - LEI Nº 5270, DE 2023
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2023/dezembro/5270.php 1/1

open original →