| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5270 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de abono de natal aos servidores da Câmara. |
| native_id | 1527 |
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Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos servidores da Câmara. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Projeto de lei n° 16/2023. Autoria: Mesa da Câmara. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/12/2023 - Edição nº 1570 LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de um “ABONO DE NATAL”, no mês de dezembro do corrente ano, a título de reforçar o valor do auxílio alimentação, na aquisição de produtos do gênero alimentícios, a cada servidor no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 2º O abono previsto no artigo anterior será pago juntamente com o “vale alimentação do mês de dezembro” diretamente ao servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório. Art. 3° A despesa decorrente com a execução desta lei correrá por conta de dotações próprias no orçamento vigente, ficando autorizada as suplementações que se fizerem necessárias. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 11 de dezembro de 2023. LUIS FERNANDO FOLONI Prefeito Municipal 12/12/2024, 10:12 Bariri - LEI Nº 5270, DE 2023 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2023/dezembro/5270.php 1/1